A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estuda Resolução que disciplinará as regras de autorização de funcionamento para empresas importadoras de medicamentos. Por meio da Consulta Pública nº 1, publicada no Diário Oficial da União de 20/01/10, foi declarado o prazo de 30 dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de normativo.

A proposta de Resolução está disponível no site da Anvisa e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para um dos seguintes endereços: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Gerência-Geral de Inspeção e Controle de Insumos, Medicamentos e Produtos, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050; para o Fax: 61 3462 5702; ou para o e-mail: cp01.2010@anvisa.gov.br.

As contribuições não enviadas no formulário adequado ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.